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Última atualização: 23 de novembro de 2025

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Cada caso jurídico é único e depende de fatos e circunstâncias particulares. Portanto, nenhuma decisão ou ação deve ser tomada com base unicamente nas informações obtidas neste site. Recomendamos fortemente que você procure orientação jurídica personalizada com um advogado qualificado e devidamente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para tratar de seus problemas legais.

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