Abrir o próprio negócio é o sonho de muitos brasileiros. No entanto, a empolgação inicial pode levar o empreendedor a negligenciar etapas jurídicas cruciais, o que pode resultar em multas, processos e até mesmo no fechamento da empresa no futuro. Para garantir que seu sonho não se torne um pesadelo, é fundamental começar com o pé direito, garantindo a segurança jurídica do seu empreendimento desde o primeiro dia.
1. Planejamento e Definição do Modelo de Negócio
Antes de qualquer formalidade, planeje. Defina claramente qual será sua atividade (CNAE - Classificação Nacional de Atividades Econômicas), quem serão seus sócios (se houver), qual será o capital inicial (capital social) e como será a estrutura do negócio. Um plano de negócios bem elaborado é o seu mapa para o sucesso.
2. Escolha do Tipo Societário
Esta é uma das decisões mais importantes. O tipo societário define a responsabilidade dos sócios, o regime tributário e as regras do negócio. As principais opções são:
- MEI (Microempreendedor Individual): Ideal para quem trabalha por conta própria e fatura até R$ 81.000 por ano. É a forma mais simples e barata de formalização, mas possui limitações de atividades e não permite sócios.
- Sociedade Limitada Unipessoal (SLU): Permite abrir uma empresa sem sócios, com a vantagem de separar o patrimônio pessoal do patrimônio da empresa. Ou seja, em caso de dívidas do negócio, seus bens pessoais (casa, carro) ficam protegidos.
- Sociedade Limitada (LTDA): A mais comum para quem tem dois ou mais sócios. A responsabilidade de cada sócio é limitada ao valor de suas quotas no capital social, protegendo o patrimônio pessoal.
- Sociedade Anônima (S/A): Mais complexa e indicada para grandes empresas que pretendem captar investimentos ou abrir capital na bolsa de valores.
A escolha errada pode gerar impostos mais altos e riscos desnecessários. A consulta com um advogado especialista em Direito Empresarial é crucial nesta fase.
3. Elaboração do Contrato Social
O Contrato Social é a "certidão de nascimento" da empresa. É neste documento que estarão definidas todas as regras do negócio: nome e sede da empresa, objeto social (atividades), capital social, quem são os sócios, qual a participação de cada um, quem é o administrador e quais são seus poderes, e as regras para distribuição de lucros e para a saída de um sócio.
Não utilize modelos prontos da internet. Cada empresa é única, e o Contrato Social deve refletir suas particularidades. Um contrato bem elaborado evita conflitos entre os sócios no futuro.
4. Registro na Junta Comercial
Com o Contrato Social em mãos, o próximo passo é registrá-lo na Junta Comercial do seu estado. É esse registro que oficializa a existência da empresa e gera o NIRE (Número de Identificação do Registro de Empresas), que é necessário para obter o CNPJ.
5. Obtenção do CNPJ
O Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) é o "CPF" da empresa. A solicitação é feita de forma online, através do site da Receita Federal. Com o CNPJ, a empresa passa a existir para fins fiscais e pode começar a emitir notas fiscais.
6. Inscrições e Licenciamentos
Dependendo da sua atividade e do seu município, você precisará de outras inscrições e alvarás:
- Inscrição Estadual: Obrigatória para empresas que comercializam produtos (comércio, indústria).
- Inscrição Municipal: Obrigatória para prestadores de serviços.
- Alvará de Funcionamento: Emitido pela prefeitura, autoriza o funcionamento da empresa no endereço escolhido.
- Licenças específicas: Dependendo da atividade, podem ser necessárias licenças da Vigilância Sanitária, do Corpo de Bombeiros, de órgãos ambientais, etc.
7. Escolha do Regime Tributário
A escolha do regime tributário (Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real) impacta diretamente na quantidade de impostos que sua empresa pagará. Essa decisão deve ser tomada com o auxílio de um contador, que analisará qual regime é mais vantajoso para o seu faturamento e tipo de atividade.
A Importância da Assessoria Jurídica
Abrir uma empresa envolve uma série de decisões complexas e burocráticas. Tentar fazer tudo sozinho pode levar a erros caros. Contar com uma assessoria jurídica desde o início garante que todas as etapas sejam cumpridas corretamente, que o tipo societário e o regime tributário sejam os mais adequados e que o Contrato Social proteja os interesses dos sócios.
Investir em segurança jurídica no início é economizar com problemas no futuro. Se você está pensando em abrir sua empresa, o OAviso Advocacia oferece consultoria completa para garantir um começo sólido e seguro para o seu negócio. Fale conosco.